Imóvel na planta e cobranças ilegais

10/04/2015 10:57

Atrasos na obra, Comissão de Corretagem e Taxa Sati. Adquirir um imóvel na planta pode causar muitas decepções e transtornos ao consumidor.

Adriano Martins Pinheiro | JusBrasil

Cobranças ilegais, danos morais e materiais são reclamações frequentes daqueles que optaram por comprar um imóvel na planta.

Imvel na planta e cobranas ilegais

No presente texto, abordaremos os itens campeões de reclamações:

1) Atraso da obra

A construtora tem a obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato. Havendo atraso, o consumidor pode buscar a respectiva indenização no Poder Judiciário.

A referida indenização pode ocorrer em razão de danos materiais ou morais, dependendo da análise de cada caso. Isso porque, há consumidores que são obrigados a pagar aluguel em razão do atraso da construtora. É comum haver uma "prorrogação" de 180 dias no contrato. Essa cláusula gera muitas divergências. Há juízes que entendem ser abusiva.

2) Comissão de Corretagem

As construtoras costumam repassar a cobrança da comissão de corretagem ao consumidor. Contudo, o judiciário tem entendido que tal repasse é ilegal. Mesmo porque, trata-se de uma “prestação de serviço” contratado pela construtora, e não, pelo consumidor. Na maioria dos casos, o consumidor consegue a devolução dos valores.

3) Taxa SATI

A cobrança da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) pelas construtoras é considerada ilegal.

Essa taxa onera o comprador em 0,88% do valor do imóvel à vista e se presta, em tese, para a contratação de um advogado indicado pela incorporadora para prestação de assessoria jurídica. A cobrança pelo SATI é ilegal, também, por configurar venda casada.

4) Taxa de interveniência

Em simples palavras, a taxa de interveniência é cobrada quando o consumidor opta por financiar seu saldo devedor por um banco de sua escolha - diferente do indicado pela construtora.

Em muitos casos o Judiciário determina a devolução do valor, por considerar uma cobrança abusiva. De qualquer forma, o contrato deve informar, claramente, ao consumidor a referida cobrança.

Conclusão

Há outras diversas questões a serem analisadas, como o INCC, a taxa de anuência ou cessão de direitos, propaganda enganosa etc.

Por fim, recomenda-se que o comprador leia o contrato atentamente e observe se a conduta da construtora fere o Código de Defesa do Consumidor.

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