Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro

01/08/2014 14:31

A Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, mesmo tendo sido criada há 7 (sete) anos pela Lei Municipal 1.566/97, não dispõe de nenhuma regulamentação fundiária, plano de manejo, sede, administração e fiscalização própria ou permanente. 

Criada em sobreposição a outras duas unidades de conservação municipais, a Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro estabeleceu um imbróglio jurídico e administrativo sem precedentes. Na mesma região já existiam uma Área de Proteção Ambiental – APA (criada pela Lei Municipal 458/83; e alterada pela Lei Municipal 1.157/92) e um Parque Municipal (criado pela Lei Municipal 1.254/93). E por força da legislação ambiental, foram definidas como zonas de preservação e conservação da vida silvestre, onde não são permitidas quaisquer alterações no ambiente natural. 

Na Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro são identificadas as cabeceiras dos rios Pendotiba, Muriqui, Malheiro, João Mendes e Jacaré, entre nascentes e córregos diversos, num imenso complexo de Mata Atlântica que garante a qualidade de vida das populações residentes no seu entorno junto aos bairros de Piratininga, Itaipu, Cantagalo, Muriqui, Rio do Ouro e Várzea das Moças. Sua importância ecológica para Niterói pode ser mensurada por sua área com cobertura florestal, equivalente a 12,4 Km2. 

Apesar da sua relevância paisagística e ambiental, a Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro está entregue ao processo de favelização e a indústria imobiliária de risco ambiental.