Augusto Teixeira de Freitas

12/12/2014 15:23

Ainda hoje está-se aguardando o reconhecimento tão esperado a Teixeira de Freitas, o primeiro jurisconsulto brasileiro e, talvez, o mais brilhante.

Sua obra constitui objeto de profundos estudos acadêmicos até os dias de hoje, no Brasil e no exterior.

Wikipedia | Associação Teixeira de Freitas | OAB Niterói | Hiltomar Martins Oliveira | Rodrigo da Costa Ratto Cavalheiro

Em 19 de agosto de 1816, nasceu Augusto Teixeira de Freitas, filho de Antônio Teixeira de Freitas Barbosa e Felicidade de Santa Rosa de Lima Teixeira, os Barões de Itaparica, nono filho de dez do casal, na cidade de Cachoeira ou, Vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira, a 60 Km de Salvador, no recôncavo baiano, à margem  esquerda do Rio Paraguaçu, da Capitania de Todos os Santos, hoje Estado da Bahia. 

augusto teixeira de freitasFoi num sobrado de três pavimentos, situado na Rua das Ganhadeiras, atual Sete de Setembro, nº 34, que Felicidade deu à luz a Teixeira de Freitas. Atualmente a casa de Teixeira de Freitas é utilizada como Forum da cidade de Cachoeira.
 
Cidade próspera pela produção de cana-de-açúcar, fumo e outras riquezas agrícolas, foi também berço de personalidades ilustres da História como: Ana Néri (da Guerra do Paraguai), Castro Alves, Maria Quitéria, os irmãos Antonio e André Rebouças, D. Antonio de Macedo Costa, dentre outros. A região em que veio ao mundo Teixeira de Freitas, foi lugar onde se fervilharam idéias e ideais, onde se formou uma elite abastada, que mandava seus filhos estudarem na Europa, capaz de intervir em assuntos políticos nacionais.
 
Sobre sua infância e adolescência sabe-se muito pouco ou quase nada. Tinha o rosto redondo, tez clara, cabelos castanhos e estatura regular; não cultivava a barba, costume da época. Tinha um temperamento reservado e distante e dedicava-se aos livros. Não media esforços em defender suas opiniões até às últimas conseqüências. 
 
Criados os cursos jurídicos de Olinda e São Paulo em 11 de agosto de 1827, resolve o menino Augusto, em 1832, com apenas 16 anos, iniciar  os seus estudos de Direito em Olinda, na Academia de Ciências sociais e Jurídicas de Olinda, onde cursou o primeiro ano de Direito, transferindo-se posteriormente para São Paulo, para a Faculdade do Largo do São Francisco, contrariando a máxima da época dos pais mandarem os filhos para estudar na Europa, principalmente para a Universidade de Coimbra. No segundo semestre de 1835, Augusto requereu a impugnação de uma banca examinadora da aludida faculdade em São Paulo, não tendo sucesso. Este incidente marcou definitivamente a passagem de Teixeira de Freitas por São Paulo, de tal forma que, antes de retornar a Olinda, chegou a exclamar ao ouvido de todos: "[...]um dia hei de encher as arcadas desta gloriosa Academia com o eco de meu nome!". Com isso, ficou desgostoso e retornou para à Faculdade de Olinda. Com 21 anos, em 06 de outubro de 1837, bacharelou-se  em direito.
 
Retornou à sua província natal e em 20 de janeiro de 1838, poucos meses depois de sua colação de grau, durante a revolução da Sabinada, o Governo Revolucionário o nomeia magistrado. Esmagada a revolução pelo Governo Imperial, é processado, porém, absolvido em 25 de janeiro de 1839.
 
Em 1843, muda-se para a cidade do Rio de Janeiro e abre um escritório de advocacia na Rua da Quitanda. Como advogado eminente, pleiteou e defendeu, abraçando a carreira de advogado como um verdadeiro sacerdócio.
 
Em 7 de agosto de 1843, o Colégio Pedro II celebrou a instalação do Instituto dos Advogados Brasileiros, tendo Augusto Teixeira de Freitas entre os seus fundadores,  juntamente com juristas também vinculados à formação do pensamento jurídico brasileiro, tais como Rui Barbosa, Nabuco de Araújo, Clóvis Bevilacqua, André Faria Pereira, Levy Carneiro, Josino do Nascimento Silva e Carvalho Moreira. Teixeira de Freitas torna-se o quarto Presidente do IAB no ano de 1857. O IAB estava de tal forma vinculado aos acontecimentos políticos, sociais, econômicos e culturais do Brasil, que sua história acaba por se confundir com a própria história do Brasil. Até a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o IAB é que congregava e representava toda a classe dos advogados e juristas brasileiros e até os dias de hoje vem se manifestando sobre a vida do País. Tamanha foi a importância de Teixeira de Freitas para o IAB, que, hoje, em sua homenagem, funciona no Rio de Janeiro (RJ), o Centro Cultural Teixeira de Freitas.
 
Naquele tempo, ele já se destaca como um dos maiores advogados do país e em 1845 (aos 27 anos de idade), é nomeado advogado do Conselho de Estado e dele já se dizia que “um arrazoado seu equivalia a uma sentença". O nome de  Augusto chegou até a Corte e o Imperador Pedro II o nomeou como Advogado do Conselho de Estado. Libertando-se o Brasil das raízes metropolitanas de Portugal, surgiu a Carta Política do Império do Brasil, de 25 de março  de 1824, onde no seu artigo  179, item 18, dispunha: “ Organizar-se-á , quanto  antes, um Código Civil  e Criminal, fundado  nas sólidas  bases da justiça  e da equidade”.
 

Em 15 de fevereiro de 1855, o Governo Imperial recorre a Freitas para levar adiante a confecção do Projeto do Código Civil. Para realizar esse ciclópico trabalho, Freitas teria de versar para a língua moderna, os textos legais do caótico emaranhado que se tornara as Ordenações Filipinas, difusa e confusa, com mais de dois séculos e meio de existência, com alguns textos já incompreensíveis aos juristas modernos. Ressalta-se que além das Ordenações Filipinas, que eram paupérrimas, teria Freitas ainda que analisar as regras do direito romano, leis, decretos, alvarás, cartas régias, resoluções, avisos, portarias, regimentos, estatutos.

Freitas sempre fora um autodidata, que havia desenvolvido um método próprio de estudar o direito, sem duvida responsável por sua enciclopédica erudição: primeiro, a meditação, a investigação histórica, o cuidado na terminologia e a contínua revisão dos trabalhos já feitos.

Em 1857 Freitas já havia consolidado e codificado todas as leis existentes, surgindo então a Consolidação das Leis Civis. Freitas continuou seu trabalho utilizando-se do método de Leibniz, em termos de classificação jurídica e ainda o pensamento jurídico alemão, passando a analisar  também os códigos da Baviera (1756), da Prússia (1794) e da França (1804).

Traça nitidamente a distinção entre direitos reais e pessoais, considerada a chave de sua obra, e nela faz repousar o inteiro sistema de direito privado. Assim, ele divide o Código, com originalidade e excepcional visão jurídica, em:

Parte Geral:

Título 1ª Das Pessoas

Título 2ª Das Coisas

Parte Especial:

Livro Primeiro – Dos Direitos Pessoais

Seção 1ª Nas Relações de Família

Seção 2ª Nas Relações Civis

Livro Segundo – Dos Direitos Reais

1º Do Domínio

2º Das Servidões

3º Da Herança

4º Da Hipoteca

5º Da Prescrição Aquisitiva.

No triênio de 1855 a 1857, Freitas consegue lapidar a gema preciosa que é a “Consolidação das Leis Civis”, a partir da massa informe das Ordenações, alvarás, decretos, provisões, resoluções e leis extravagantes que ainda vigoravam no país. Logo, indicado pelo Conselheiro Joaquim Nabuco, Teixeira de Freitas foi escolhido por uma Comissão, composta pelo Visconde do Uruguai, José Tomás Nabuco de Araújo e Caetano Alberto Soares para elaborar o projeto do Código Civil, em 4 de dezembro de 1858, através do Decreto n. 2.318. Em 10 de janeiro de 1859, o contrato para a execução do trabalho em três anos é autorizado pelo Decreto nº. 2.337, de 11 de janeiro de 1859.

A obra segue o plano já exposto na “Consolidação das Leis Civis” e é publicada em 1860 em dois volumes: art. 1 – 866, a parte geral do projeto (Livro I: Seção II: Das Coisas; Seção III: dos Fatos), com o título “Código Civil – Esboço”. Teixeira de Freitas esforçou-se para concluir a obra da codificação que lhe havia sido cometida pelo Governo Imperial. No período que vai de 1860 a 1865, publicaram-se 4.908 artigos, dos 5.216 artigos previstos.

A Consolidação, após exame de referida Comissão, foi levada ao conhecimento do Imperador, que a aprovou e mandou louvá-lo de zêlo, inteligência e atividade, pelo grande feito executado, conforme aviso de 24 de dezembro de 1858, transmitido ao autor pelo então Ministro da Justiça Nabuco de Araújo. Como se não bastasse, D. Pedro II concedeu a Teixeira de Freitas, em 20 de dezembro do mesmo ano, o elevado grau de Oficial da Ordem da Rosa.
 
Entretanto, a Comissão instalada para apreciar e revisar a obra mostrou-se incapaz de acompanhar o ritmo da produção intelectual do autor. Este fato lhe trouxe grande desalento, levando-o a se queixar ao Ministro Nabuco de Araújo de que naquele ritmo, seriam necessários mais de um século para concluí-los. Não obstante, o excesso de trabalho e as decepções sofridas com a marcha da aprovação do Código Civil deixaram-no física e mentalmente abalado. Em 1866, escreve ao Ministro Nabuco que não poderia resistir por mais tempo ao seu desalento e nem sacrificar sua saúde física e financeira, custosamente adquirida com o seu trabalho.
 

Em 1868, cai o gabinete Olinda e sai o conselheiro Nabuco, grande admirador e incentivador do trabalho  de Freitas, que, então, escreve ao novo ministro, renunciando ao trabalho de codificação. Ocorre que o Governo esperava um Código Civil para vigorar com o Código Comercial revisto, com o que não concordava Freitas, pois, na contínua re-elaboração de seu trabalho, já estava convicto de que a unificação dos dois códigos conduziria à perfeição tão almejada por ele, num projeto maior de oferecer o que seria o mais extenso e completo código do mundo. Chega a perguntar, textualmente, “se não me recusam a possibilidade intelectual de reparar em 2 ou 3 meses um livro com letreiro de Código Civil, à feição do nosso Código Comercial vigente, ou do moderno Código Comercial Português, como explicar a lentidão dos meus trabalhos, o consumo de mais de 8 anos sem ainda ter chegado ao fim?”

Esta proposta de Freitas foi aceita pela Seção de Justiça do Conselho de Estado em 1868, mas o novo ministro da Justiça – José de Alencar – recusou a prorrogação do contrato firmado com Teixeira de Freitas ao simplório argumento de que a ser assim, estariam inutilizadas as despesas já efetuadas com a publicação do “Esboço” e as gratificações já pagas ao seu Autor. Finalmente, em 1872, outro ministro da Justiça – Duarte de Azevedo –, em meio a louvores ao trabalho já realizado, declara rescindido o contrato com Teixeira de Freitas, sob a alegação principal de que não se devia adiar para mais tempo a organização do Código Civil. 

Então, Teixeira de Freitas vê-se desamparado, e até hostilizado por misoneísmo e incompreensão. Já lhe falta o ânimo para concluir a obra quase acabada. Restava-lhe o consolo de ver nela obra de doutrina, que de certo já provocara admiração em várias partes do mundo. O Esboço ou o que se pode chamar de 1ª Projeto de Código Civil Brasileiro, demonstra um avanço nas concepções iniciais da Consolidação. Acaba por alterar o método quanto à distribuição das matérias, inclui doutrinas novas, e continua rebelando-se contra o Código de Napoleão. Àquela época todos os países tomavam como modelo o Código Napoleônico de 1804, enquanto que Teixeira de Freitas acaba por formar uma nova família ou grupo de códigos. Então, a partir desta obra, formam-se duas vertentes de codificações: a do Código de Napoleão de 1804 e a do Esboço de Teixeira de Freitas de 1860.

Rejeitado pelo Governo Imperial, o Esboço foi aproveitado por Vélez Sarsfield, na criação do Código Civil da República da Argentina. Com os seus estudos e trabalhos jurídicos, Teixeira de Freitas passou a ser reconhecido em toda a América. A Argentina, o Paraguai, o Uruguai e seus próprios juristas usaram a obra dele para servir de base à elaboração dos seus Códigos. E outras nações também serviram-se das produções de Freitas na preparação dos Códigos reguladores da vida civil, além do que os da Alemanha, Suíça, Rússia e Itália sofreram sua influência.

A Consolidação das Leis Civis do Brasil concedeu a imortalização de seu autor e foi o "verdadeiro Código Civil Brasileiro até 1916", pois, como se sabe, a partir daí entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917, o Código Civil oficial, baseado em projeto de Clóvis Bevilacqua. Foram 59 anos de vigência de um Código Civil não vigente de Teixeira de Freitas.

Em  1872  Teixeira de Freitas afastou-se do Rio de Janeiro, passando a residir em Curitiba, onde permaneceu até 1880, transferindo-se para Niterói. Lecionou na Faculdade de Direito da UFF, naquela época Faculdade de Direito do Rio Janeiro.

A sua poderosa inteligência não se apaga e sua produção jurídica prossegue lúcida até cerca de 1880, quando publica uma edição atualizada do “Tratado dos Testamentos e Sucessões”, de Gouveia Pinto. Todavia, aquela monomania religiosa, já observada há mais de dez anos, vai-lhe tomando com vagar a mente, até lhe consumir a lucidez. Em novembro de 1883, perde o filho – Dr. Augusto Teixeira de Freitas Júnior. Esta perda lhe abate violentamente as forças e já dominado pela senilidade, vem a falecer em Niterói, em 12 de dezembro de 1883, em estado de penúria. Seus restos mortais foram sepultados  em um nicho do cemitério do Maruí e, em 1945, foram transladados para  Salvador, a pedido do Governador da Bahia.

Augusto Teixeira de Freitas foi advogado, codificador, autor de obras jurídicas. Não freqüentava a sociedade,. Vivia modestamente com a família, entregue à meditação com seus livros e ao estudo diuturno do Direito. Sua vida foi pontilhada por trabalhos, indiferenças, incompreensões, sacrifícios, ingratidões e desenganos.

A sua obra, no entanto, se perenizou inabalável em seus alicerces, e, por ironia do destino, decorridos mais de 120 aos de sua passagem, sua Pátria vem de lhe reverenciar com a revisão do Código Civil de1916, nela unificando o Código Comercial e o Código Civil em um só Código, derrogando aquele definitivamente. Aí parece ter se cumprido o vaticínio de que a verdadeira homenagem à obra de um gênio não é o reconhecimento em vida por aqueles que o admiram, e sim a aplicação futura  das grandes e revolucionárias idéias que em vida lhe recusaram os homens.

E, concluindo, a guisa de demonstração de admiração a este genial brasileiro, de recordar as palavras com que encerra a apresentação de sua obra “Código Civil – Esboço”, datada de 25 de agosto de 1860, e que é ilustrativa da modéstia que só os verdadeiros gênios sabem ter:

“De tudo careço, a crítica deve ser severa, ou em artigos de folhas diárias, ou em memórias, ou em correspondência epistolar; posto que não me seja possível desde logo os esclarecimentos que espero, terei o cuidado de formar um precioso arquivo; e concluída a empresa, responderei então à censura que não me parecerem razoáveis.”